Câmara aprova PL que visa regulamentar lista de espera de casas populares em Jaguariúna

De Milena Delwaide

Em Setembro de 2022 os vereadores Erivelton Marcos Prôencio e Cristiano Cecon, do município de Jaguariúna, entraram com uma proposta de lei na Câmara Municipal para que fosse possível obter uma lista de todos os nomes daquelas pessoas que se inscreveram para o sorteio das novas casas populares, e que antes não existia. A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão da Câmara em 06 de dezembro de 2022, e sancionada em 09 de janeiro deste ano, pelo atual prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis.

O vereador Erivelton Marcos Proêncio afirma que “A Lei garante transparência na lista de espera, visando combater qualquer tipo de corrupção na entrega das casas populares. Com a lista transparente, e disponível para todos os cidadãos, as pessoas saberão quem foi beneficiado, logo, será fácil identificar quem recebeu o benefício e quem não tinha necessidade” 

Segundo a lei número 2.842, de 9 de janeiro de 2023, a lista contará com o primeiro nome da pessoa, o número de Registro Nacional (RG) e o número de cadastramento. Além do mais, a Câmara Municipal disponibilizará a lista das pessoas que se cadastraram nos sites e redes sociais oficiais do Município.

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