Câmara de Jaguariúna abre processo seletivo para contratação temporária de advogado

Da redação

A Câmara Municipal de Jaguariúna abriu um Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos por meio de contratação temporária para exercer a função de Advogado. A contratação será realizada através de Contrato de Regime Especial, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e na Lei Municipal 873/89.

São requisitos para a contratação: ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português. Neste caso estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses conforme parágrafo 1º do art. 12 da Constituição Federal e Decretos nos 70.391/72 e 70.436/72; ter idade mínima de 18 (dezoito anos); comprovar escolaridade mínima exigida para a função; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com as obrigações militares (para o sexo masculino); estar no gozo dos direitos políticos; ser portador de Cadastro de Pessoa Física (CPF); ter disponibilidade para o horário de trabalho, que deverá atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaguariúna; não ter atuado e nem estar atuando como advogado de parte contrária à Câmara Municipal de Jaguariúna em processos e ações ainda em trânsito; apresentar declaração de acúmulo de cargos ou negativa de acumulação.

A remuneração salarial será de R$ 4.748,88, com carga horária de 20 horas semanais. A escolaridade mínima é certificado ou Diploma de Conclusão do curso superior de Direito em instituição oficialmente reconhecida pelo MEC e Registro profissional válido no respectivo Conselho de Classe (OAB).

Entre as atribuições previstas estão emitir pareceres a respeito da legalidade de proposituras, auxiliando o trabalho das Comissões; defender a Câmara Municipal, a Mesa Diretora, ou quaisquer das Comissões da Casa em ações judiciais; acompanhar as sessões da Câmara, oferecendo suporte jurídico durante as realizações das mesmas; colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Parlamentares, os servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; opinar sobre os vetos, quando necessário.

Não haverá taxa de inscrição e ela será feita mediante preenchimento da ficha de inscrição e apresentação de cópias dos documentos e dos títulos, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaguariúna, localizada na Rua Coronel Amâncio Bueno, 446, Centro, Jaguariúna. O período inscrição será das 08h00 às 17h00, nos dias 12 e 13 de julho de 2021.

O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Município. O prazo de contratação inicial será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e, ainda, rescindido a qualquer tempo, a critério da Câmara Municipal.

Mais informações podem ser obtidas no Edital do Processo Seletivo Simplificado, disponível no endereço: http://jaguariuna.sp.leg.br/processo-seletivo….

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