Câmara de Jaguariúna aprova projeto que regulamenta entrega de cestas básicas

Da redação

A Câmara de Jaguariúna aprovou em sessão realizada na última terça-feira (06), um projeto de lei que regulamentou o fornecimento das cestas básicas para os servidores públicos municipais aposentados e pensionistas. O Projeto de Lei 080/2019 foi aprovado em regime de urgência e por unanimidade.

O projeto de lei diz que “Fica garantido aos servidores e empregados públicos inativos e pensionistas do Município de Jaguariúna, cujo valor da aposentadoria ou pensão seja igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, uma cesta básica mensal contendo produtos alimentares e de necessidade essencial, em respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.

Ainda segundo o projeto, a concessão da cesta básica deve ser revisto a cada 12 meses para avaliar as condições do beneficiário. Caso as condições referidas nesta lei forem superadas ou em caso de morte do beneficiário, cessa a entrega da cesta. Caso for encontrada alguma irregularidade na concessão da cesta, também será cancelada.

Após a leitura do parecer das comissões e da aprovação do regime de urgência, os vereadores passaram a discutir o projeto.

Em sua fala, o vereador Alfredo Chiavegatto relembrou que o projeto que concede cesta básica aos servidores públicos foi de autoria de seu pai, o ex-prefeito Tarcísio Chiavegatto e que depois, o também ex-prefeito, Antônio Maurício estendeu esse direito aos servidores aposentados e pensionistas. Isso é um direto desde 1991. Porque ele foi tirado a um mês atrás? Um tremendo absurdo. Nós estamos aqui referendando aquilo que é um direito dado há mais de 30 anos. Eu não entendi porque entraram com essa ação. É um reconhecimento do município aqueles que se dedicaram”, frisou o parlamentar.

Ele ainda criticou o fato de a prefeitura ter omitido a informação de que tinha sido ela quem entrou com uma ação na justiça para cancelar a entrega de cesta, alegando inconstitucionalidade. “Ficou se ventilando que nós vereadores tínhamos tirado o direto da cesta dos aposentados, por não temos votado o projeto e isso não é verdade”, completou Chiavegatto.

O vereador Afonso Lopes da Silva fez questão de esclarecer os trâmites da Casa de Leis. “Todos os vereadores sabem os trâmites dos projetos. Eu costumo falar que aqui não é nenhuma pastelaria. Aqui os projeto entram, vão para as comissões, a gente debate. Fizemos isso com esse projeto. Debatemos muito essa lei aqui”, falou Silva. “Isso é um direito dos servidores e nós temos que manter. É preciso que a gente esclareça os fatos para que não fiquem procurando culpados”, complementou o vereador.

O presidente da Câmara, Valter Tozzi destacou a importância social do projeto. “Estamos falando de um processo de 30 anos. Veja a importância social do que estamos discutindo. Essa lei já tinha sido aprovada o ano passado. Até que alguém foi procurar pelo em ovo. O aposentado eu a vidas pelo serviço público, trabalhou 30 anos e é justo chegar nessa altura da vida e perder direitos? Essa lei coloca o caráter social”.

A lei foi encaminhada para regulamentação do prefeito, que garantiu que a cesta voltará a ser entregue aos servidores aposentados e pensionistas.

Relembre o caso

Na última semana, os servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura de Jaguariúna foram informados de que a cesta básica que eles recebiam havia sido cortada por uma decisão da justiça, que considerou o benefício inconstitucional.

Muitos foram pegos de surpresa com a informação, já que a cesta é entregue sempre no início do mês.

.……………………………………..

Tem uma sugestão de reportagem? Clique aqui e envie para o Portal Jaguariunense