Projeto de lei propõe melhorar taxas e impostos para comerciantes de Jaguariúna

De Milena Delwaide

A proposta foi encaminhada pelo Vereador Erivelton Marcos Prôencio para a Câmara Municipal de Jaguariúna, e segue em análise. Segundo o requerimento, a proposta de lei de Liberdade Econômica Municipal, lei n° 13.874/2019, tem como objetivo “desburocratizar o exercício de atividades econômicas de baixo risco, como as altas taxas e impostos, fazendo com que comerciantes tenham o incentivo de comercializar com melhores condições monetárias”.

Para o vereador Erivelton Marcos Proêncio, “A expectativa é que o projeto seja votado o quanto antes na Câmara Municipal, cada dia perdido na votação, é um dia a mais na cidade com menos liberdade e segurança jurídica para as pessoas trabalharem e empreenderem.”

O município, por sua vez, segue as diretrizes e preceitos impostos pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Assim, por meio dele, pretende-se verificar como está se desenvolvendo a atividade econômica dentro dele.

Para o contador e empreendedor, Mateus Menoncello, que atua no mercado há mais de 20 anos, “os impostos municipais não são tão altos, o que ‘pesa’ são os impostos federais. O que sempre ouço de reclamação é a variação do faturamento que a pessoa tem ao mês, por exemplo, existem lojas que são pequenas em lugares distantes, que faturam muito, e tem lugares que são no centro da cidade e não faturam igual aquela pequena loja. É complicado o município tentar baixar os impostos se o Federal e Estadual não colaboram, seria de grande importância uma reforma tributária.” 

Segundo o ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Jaguariúna, João Rodrigues, o projeto de Lei de Liberdade Econômica Federal é importante para que o Município tenha diretrizes básicas de como tirar entraves burocráticos e dar celeridade na abertura do empreendedorismo. “A Lei de Liberdade Econômica é uma pauta que a ACI (Associação Comercial e Industrial) de Jaguariúna tem defendido junto ao poder público municipal na esfera legislativa e executiva. A lei Federal precisa ser ratificada a nível municipal com as devidas características locais, como, alguns entraves burocráticos, e que, para a MPE, seriam facilitados. Um dos principais itens é a questão do alvará de funcionamento, que poderá ter sua renovação automática ou passar de 1 ano para 3 anos de autorização, assim, com a permissão do funcionamento, ser estipulada em um prazo mínimo de dias ou até automática, para que um empreendedor se estabeleça e tenha maiores condições de previsibilidade dos custos com o negócio.”

“Do lado das empresas, a liberdade para exercer suas atividades baseada na confiança que o poder público dará ao empreendedor, seria menos burocracia e mais rapidez para o comerciante começar a produzir e vender seu produto e serviço.” Conclui João Rodrigues

O projeto também proporciona o estímulo para a geração de empregos, fazendo assim com que a economia cresça. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi sancionada em setembro de 2019 na cidade.

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